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Senado aprova projeto que regulariza sacoleiros

5 DEZ 2008 - 06h:00Por Redação

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (3) o Projeto de Lei da Câmara que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A proposta ficou conhecida como "Projeto dos Sacoleiros" e permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total e única de 42,25%. A adesão ao regime é opcional. A matéria retorna agora para nova análise na Câmara dos Deputados.

As votações foram simbólicas, mas os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Praia (PDT-AM) registraram votos contrários, pois o RTU pode vir a prejudicar o Pólo Industrial de Manaus (Zona Franca de Manaus). Para Arthur Virgílio, o projeto concede "tarifa privilegiada para importadores com sede no Paraguai, o que beneficiará produtos acabados de terceiros países, industrializados, por exemplo, na China e em Taiwan".

De autoria do Executivo, o projeto substituiu a Medida Provisória (MP) 380/07, conhecida como "MP dos Sacoleiros", que foi revogada pelo governo com objetivo de desobstruir a pauta para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogaria a vigência da CPMF, no final do ano passado.

A finalidade do projeto, de acordo com a exposição de motivos do Executivo, é normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas que racionalizem e facilitem o comércio bilateral, particularmente quanto à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação.

O projeto deverá legalizar a situação de microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.

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