O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo, protocolou na tarde hoje (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar para que o tribunal determine à Câmara dos Deputados a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores. A PEC foi aprovada pelo Senado na madrugada de quinta-feira. Entretanto, a Mesa da Câmara se recusou a promulgar a proposta.
“A tese jurídica é que a parte da emenda constitucional sobre o número de vereadores é consensual entre as duas casas. E, sendo assim, ela pode ser promulgada. Foi exatamente o que aconteceu na PEC da Reforma do Judiciário e na Reforma da Previdência.”
Segundo o advogado, a Mesa Diretora do Senado ainda tem esperança de que a Câmara reveja seu posicionamento de forma espontânea e promulgue a emenda.
Questionado se uma imposição da promulgação pelo STF seria uma intromissão indevida no Legislativo, Bandeira de Melo reconheceu que seria “uma forma de o Supremo atuar dentro do processo legislativo”, mas ressalvou que tal conduta já ocorreu em outros episódios.
Mais cedo, em entrevista coletiva, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, evitou comentar as divergências entre o Senado e a Câmara em relação à PEC e se recusou a dar o seu entendimento jurídico sobre a questão.
