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Senadores debatem flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

A iniciativa de mudança foi do Palácio do Planalto, por acreditar que há "excesso" nas exigências

23 JAN 2009 - 16h:21Por Redação

Os senadores decidirão logo após o recesso parlamentar se aceitam fazer a primeira mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em vigor há mais de oito anos. Esta lei obriga os estados e os municípios a equilibrarem suas finanças, exigindo que eles limitem os gastos com pessoal e com dívidas, além de impor transparência nos gastos públicos.

Estará em debate no Senado um projeto votado pelos deputados (PLC 92/08 - Complementar) em maio do ano passado, que flexibiliza a exigência de que a União, os estados e os municípios só tomem empréstimos se todos os seus órgãos e Poderes estiverem cumprindo os limites de gastos com o funcionalismo. A LRF determina que os estados e municípios não podem destinar à folha salarial mais que 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto na União o limite é de 50%. Há sub-limites para o Judiciário (6%) e para o Legislativo (3%) dos estados. Nos municípios, as câmaras de vereadores não podem gastar com pessoal mais que 6%.

A iniciativa de mudança foi do Palácio do Planalto, por acreditar que há "excesso" nas exigências. Na verdade, o governo enviou o projeto ao Congresso depois que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em uma ação cautelar, entendendo que, se o Legislativo ou o Judiciário extrapolam seus gastos com pessoal, o Executivo não pode ser punido e impedido, por exemplo, de tomar um empréstimo ou receber transferências voluntárias da União.

As oposições não dificultaram a votação do projeto na Câmara, mas, no último momento, ele ganhou algumas emendas dos deputados que foram mal recebidas por alguns senadores e pela imprensa. Uma delas autoriza operações de reestruturação de dívidas, mesmo quando excedidos os limites de gastos com pessoal e os limites de endividamento fixados pelo Senado.

O senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB) sustenta que o Executivo está propondo "um verdadeiro estupro" da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) alertou que o projeto pode "abrir a porteira" para "mudanças casuísticas" que acabem por "trazer de volta os tempos da gastança descontrolada e irresponsável" dos governos.

Apesar das primeiras críticas, alguns senadores acreditam que muitos governadores e prefeitos irão pressionar pela aprovação da proposta, pois eles veem nela a solução para alguns de seus problemas. Em vários estados, o Judiciário e o Legislativo não têm cumprido a sua parte nos limites de gastos com pessoal, argumentando que a exigência fere a independência dos Poderes. Isso tem impedido que os estados recebam transferências voluntárias da União.

No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se contra o projeto, alertando que ele fere outros artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a alteração pode elevar o endividamento dos estados e municípios acima dos limites legais.
Neste momento, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador já afirmou que não pretende aceitar mudanças que mexam nos princípios básicos da LRF e que possam levar qualquer risco à estabilidade fiscal dos estados e municípios.

Para diminuir a resistência das oposições ao PLC 92/08, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, apresentou emenda que prevê prisão, de um a quatro anos, para quem extrapolar seus gastos com pessoal, em qualquer poder. Ele quer acrescentar um artigo ao Código Penal com essa finalidade.

Hoje, a punição é considerada irrisória, prevendo que o gestor responsável receberá multa de até 30% de seus salários anuais. Fora isso, lembra o senador Romero Jucá, a punição atinge o ente federativo como um todo, o qual fica proibido de receber transferências voluntárias do governo federal ou de tomar novos empréstimos. Na prática, só o Executivo é punido, pois Judiciário e Legislativo raramente tomam financiamentos e dificilmente contam com transferências voluntárias da União.

- Como está, pune-se, em última análise, a população. É imperioso impor sanções diretas aos responsáveis pelo descumprimento desses limites - defende Romero Jucá.

 

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