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STF nega pedido de governador de MS para anular delação de empresários

Defesa alega que acordo de delegação ocorreu em desconformidade da lei

14 JUN 2017 - 09h:48Por Kelly Martins

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para anular a delação premiada dos empresários da J&F, que aponta o suposto envolvimento do chefe do Executivo estadual em um esquema de corrupção. A decisão é do ministro Celso de Mello, decano da Corte, que destacou que o acordo premiado é reconhecido pelo Supremo como relevante instrumento de obtenção de prova.

Também a importância dos acordos firmados com a Procuradoria Geral da República e a jurisprudência em se questionar as declarações durante as investigações.  A defesa do governador alega que os empresários Wesley Batista e Joesley Batista seriam integrantes de uma “organização criminosa” e o acordo de colaboração premiada teria sido praticada em desconformidade com dispositivos da lei. Dessa forma, ingressou com recurso buscando a invalidação do acordo e das declarações.

“A colaboração premiada se acha legalmente disciplinada e vem sendo reconhecida pelo STF como relevante instrumento de obtenção de prova, e não como meio de prova, com a ressalva, no entanto, de que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador”, explicou o ministro.

Já quanto à alegação de que cos empresários seriam líderes de uma organização criminosa, situação que afastaria a aplicação de benefícios previstos no acordo, o ministro ressaltou a impossibilidade dessa discussão por meio de HC, “pois o rito desse instrumento jurídico não comporta dilação probatória”.

Celso de Mello determinou ainda que a decisão que nega o pedido da defesa de Azambuja seja encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e a Rodrigo Janto, Procurador-Geral da República.

Além de tentar anular a delação dos irmãos Batista, os advogados do governador também tentam retirar de Fachin a relatoria do caso que envolve a suposta propina sistematizada em Mato Grosso do Sul, paga pelo grupo JBS aos ex-governadores Zeca do PT, André Puccinelli (PMDB) e ao próprio Reinaldo. O governador nega todas as acusações. 

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