Sessão do Tribunal de ContasO Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a realização de averiguação prévia nas contas da Câmara Municipal de Três Lagoas e em mais dois municípios. Tal evento se deu após denúncia feita pelo Conselho Regional de Contabilidade, dando conta que haveria irregularidades na contratação dos serviços contábeis da firma Simpa Assessoria e Planejamento Ltda.
De acordo com informações do TCE, além do Legislativo Três-lagoense, as câmaras de São Gabriel D’Oeste e Santa Rita do Pardo também contrataram os serviços da Simpa, empresa de contabilidade sem registro no Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRC).
A decisão foi tomada na quarta-feira (26) e, de acordo com o conselheiro presidente do TCE/MS, Cícero de Souza, “as informações prestadas denotam exercício ilegal da profissão ou da atividade contábil por parte da empresa contratada e, certamente, o CRC tomará as providências que lhe competem”.
O Tribunal Pleno determinará a realização de inspeção extraordinária, alteração do plano de auditoria ou inspeção ordinária para averiguação dos fatos.
Segundo a denúncia do CRC, as referidas Câmaras vem contratando serviços de natureza contábil da empresa referida, sem registro e tampouco possui sócio habilitado e registrado junto ao Conselho no Estado para responder pelos serviços prestados.
Conforme o presidente do TCE, no tocante aos órgãos públicos, estes devem por lei contratar com empresas legalmente constituídas e com registros nos seus órgãos de fiscalização, pressupostos que são normalmente examinados quando os contratos formalizados e procedimentos licitatórios são encaminhados ao Tribunal em função de seus valores.
Cícero de Souza justificou ainda em seu pedido de averiguação prévia que é dever do Tribunal averiguar de tudo quanto chegue ao seu (do TCE) conhecimento com indícios de dano ao erário ou ilegalidade de despesa pública. (Com informações do TCE/MS)
