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POLÍTICA

Tribunal dá parecer favorável à condomínio

Justiça entende que por cumprir papel social, alíquota do IPTU deve cair

1 ABR 2017 - 12h:42Por Otávio Neto

A associação dos proprietários dos lotes residenciais do loteamento Villa Dumont conseguiu obter ontem uma decisão judicial que pode mudar a forma como o município vem praticando a cobrança do IPTU, (Imposto Predial Territorial Urbano) aos condomínios fechados. A associação reivindicou e conseguiu baixar de 3 para 1% a alíquota do imposto cobrado. A Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul atendeu o argumento da defesa de que o loteamento cumpre importante função social interna sem ônus ao município com a realização de eventuais serviços públicos necessários.

Os advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes que representam a Associação conseguiram provar à justiça que o condomínio foi implantado pela iniciativa privada sem ônus quanto aos melhoramentos dos serviços públicos. “É uma decisão provisória, mas sinaliza a necessidade de se debater essa questão de forma mais séria. A gente entende que essa questão carece de regulamentação sobre condomínios fechados. A legislação é voltada para lotes urbanos apenas, ela não se modernizou para acompanhar o crescimento da cidade. A lei não pode ser punitiva. Tem que ser estimuladora de novos investimentos imobiliários. Por isso temos que debater de forma mais abrangente esse tema”, destacou o Advogado André Milton Denis Pereira. 

Na ação impetrada ano passado, a justiça determinou que o valor do IPTU fosse depositado em juízo e relativo aos 3% conforme ainda determina a legislação. Agora com a decisão favorável, o Tribunal vai buscar os mecanismos legais para que a Associação receba a diferença do valor pago que é de 2%. O condomínio Villa Dumont é composto por 208 lotes. Toda a infra-estrutura de pavimentação, iluminação, urbanização, lazer e de serviços, foi montada com recursos da iniciativa privada e por entender que o município não sofre oneração em suas operações por atender o projeto habitacional que foi planejado inclusive para facilitar a operacionalização dos serviços públicos necessários, os advogados pediram a redução do valor do imposto. Para os advogados, o condomínio cumpre sua função social. A decisão deve abrir uma importante discussão sobre o tema.

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