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ESCLARECIMENTOS

Vereador quer esclarecimentos sobre possível renúncia de R$ 100 milhões

Acordo assinado entre prefeitura e governo estadual pode prejudicar arrecadação futura de Três Lagoas

7 MAR 2017 - 11h:29Por Ana Cristina Santos

O vereador Renée Venâncio (PSD) usou a tribuna da Câmara na sessão desta segunda-feira (7) para comentar uma possível renúncia fiscal no valor de R$ 100 milhões que a administração municipal passada teria feito, em 2013, após um acordo com o governo do Estado.

“Para mim, seria uma renúncia de R$ 20 milhões, mas recebi a informação da Procuradoria Jurídica do Município, que esse montante chega a R$ 100 milhões, que estão fazendo falta na manutenção da cidade”, disse Renée.

Conforme publicado na edição de sábado do Jornal do Povo, a nova gestão está contestando um acordo assinado em 2013, que impede o aumento do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres do município. O acordo foi assinado entre as prefeituras de Três Lagoas e Selvíria, com o governo do Estado, e implica nos municípios de terem um aumento em suas receitas, mas precisamente no chamado “valor adicionado” do ICMS sobre a venda da energia gerada pelas usinas hidrelétricas, mesmo com a mudança das sedes para as cidades de Mato Grosso do Sul.

Com a definição de que as casas de máquinas das usinas estão em Mato Grosso do Sul, o Estado teria um incremento no repasse do ICMS. No entanto, até hoje o município não estaria recebendo esse valor em virtude desse acordo, firmado na gestão do ex- governador André Puccinelli (PMDB) da ex- prefeita Márcia Moura (PMDB), e do ex-prefeito de Selvíria, Jaime Soares.

Os dois municípios moviam uma ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul para ter direito ao valor adicionado do imposto. No entanto, com a assinatura do termo de compromisso, os dois municípios concordaram em extinguir todas as ações judiciais que tramitam nos tribunais entre as partes acerca da inclusão ou não dos valores adicionados apurados pelas usinas produtoras e distribuidoras de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios e do Estado no cálculo do índice de participação municipal.

Segundo o vereador, foi uma luta grande em relação a definição do domicílio fiscal da usina para o município “abrir mão” de recursos que é de direito da cidade.  Ele adiantou que, se necessário vai propor uma ação para que o município não perca o que é de direito.

 

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