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Mato Grosso do Sul, 28 de março

Prefeitos do Vale do Ivinhema discutem Plano de Saneamento Básico

Os 10 prefeitos do Codevale debatem regulamentação do Plano Municipal de Saneamento

Por Redação
20/04/2013 • 13h00
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O prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina (PSDB), discutiu com os colegas do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (Codevale), a proposta da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de apoio financeiro aos municípios, por meio dos consórcios públicos, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com a legislação (Lei Federal n° 11.445/2007), todos os municípios brasileiros devem ter leis aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais instituindo o Plano Municipal de Saneamento Básico, até dezembro de 2013. Se não houver a regulamentação, os municípios ficarão impedidos de receber recursos da União para projetos nas áreas de rede de água, drenagem, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Na discussão promovida pelo presidente do Codevale, os prefeitos dos 10 municípios que integram o consórcio do Vale do Ivinhema conheceram a proposta da Funasa. Os gestores públicos aproveitaram ainda para discutir outros assuntos de interesse dos municípios, como Orçamentos e Contrato de Rateio, adesão do consórcio ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e início das negociações para inclusão dos Fóruns de Turismo da Costa Leste e Das Águas, como instância de participação no Codevale.

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