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Agente Municipal de Trânsito pode multar condutores

Além das operações de orientação e educação de condutores, o agente de trânsito tem competência de autuar condutores infratores

23 OUT 2012 - 12h:54Por Assecom

Dois dos cinco Agentes Municipais de Trânsito já foram habilitados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e credenciados pelo Departamento Municipal de Trânsito e Sistemas Viários (DEPTRAN) para autuar motoristas infratores no município de Três Lagoas.

A habilitação e credenciamento dos dois Agentes para o exercício pleno de suas funções, que é educar, orientar e fiscalizar os condutores de veículos e pedestres no trânsito urbano de Três Lagoas, foi possível após cumprimento das exigências do Detran-MS.

Entre as exigências, além do treinamento prático e teórico, interno e externo, era participar de curso específico de 120 horas, como explicou a diretora do DEPTRAN, professora Creusa Ramos Monteiro Ferreira.

A função de autuar condutores infratores era, até agora, limitada aos policiais do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar, graças a convênio da Prefeitura de Três Lagoas com o comando do 2º Batalhão da Polícia Militar.

No entanto, para somar ao trabalho dos policiais de trânsito, embasados no artigo 289, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cumpridas as exigências legais, “o servidor civil e estatutário” também pode exercer o poder de autuar condutores infratores, quando se fizer necessário, mostrou a diretora do DEPTRAN.

“Por enquanto, são apenas dois Agentes Municipais de Trânsito que podem autuar. Mas estamos trabalhando para que os demais também possam exercer plenamente suas funções”, observou Creusa.

Devidamente identificados, de início apenas com um jaleco amarelo, além do trabalho interno, o Agente Municipal de Trânsito estará atuando nos principais cruzamentos de fluxo de tráfego de veículos e em ações específicas que necessitem de orientação aos condutores, como explicou a diretora do Deptran.

Ela citou como exemplo, a presença dos Agentes na mudança de direção de ruas, na ligação de novos semáforos e ainda em campanhas como a que está sendo feita, o respeito e observância da faixa de pedestres, principalmente em frente às escolas.

A equipe de oito Agentes Municipais de Trânsito, como prevê a legislação para Três Lagoas, ainda conta apenas com cinco e outros três deverão ser convocados para completar o grupo.

 

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