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TRêS LAGOAS

Além de bancos, casas lotéricas terão que disponibilizar assentos

Descumprimento da lei sujeitará ao infrator multa de 10 salários mínimos

10 OUT 2017 - 06h:22Por Ana Cristina Santos

Dentro de 180 dias, as casas lotéricas, os estabelecimentos bancários, de créditos e Correios de Três Lagoas, terão que ter disponibilizados assentos para o público. Isso é o que prevê um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), publicado na edição desta terça-feira (10), no Diário Oficial do Município.

O descumprimento da lei sujeitará ao infrator multa de 10 salários mínimos, sendo cobrado o dobro em cada reincidência. A fiscalização a respeito do cumprimento da lei ficará a cargo do Executivo Municipal.

O projeto de lei é de autoria do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB). 

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