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Alunos com deficiência terão direito de estudar em escolas perto de casa

Isso é o que prevê um projeto de lei aprovado pela Câmara e publicado no Diário Oficial

7 JUN 2018 - 08h:25Por Ana Cristina Santos

Alunos portadores de deficiência locomotora terão direito de estudar em escolas nas proximidades de suas residências. Isso é o que prevê um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas, sancionado pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (7).

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB). De acordo com a lei, o aluno portador de deficiência locomotora terá que apresentar documento comprobatório de residência no município no momento da matrícula.

A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula. As escolas garantirão a permanência dos alunos, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

A lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias de sua promulgação.

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