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FISCALIZAÇÃO

Ambulantes são alvo de fiscais da prefeitura

De acordo com lei, os ambulantes estão proibidos de fixar ponto para comercializar produtos nos locais públicos, independente de autorização

30 JUL 2016 - 13h:00Por Ana Cristina Santos

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas realizou nesta quinta e sexta-feira um trabalho de fiscalização no combate a ambulantes que trabalham no centro da cidade.  Roupas e tapetes sem notas fiscais foram apreendidos.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, André Milton, a secretaria fazia até agora a orientação dos ambulantes, mas, vai intensificar a fiscalização. “É importante ressaltar que os ambulantes não são proibidos de exercer suas atividades. No entanto, precisam cumprir a legislação”, destacou.

De acordo com lei municipal, os ambulantes estão proibidos de fixar ponto para comercializar produtos nos locais públicos, independente de autorização ou licença. Podem comercializar produtos artesanais, de gêneros alimentícios, quando autorizados pela Vigilância Sanitária. 

A lei proíbe vendas no quadrilátero compreendido da avenida Rosário Congro e das ruas Elmano Soares, João Carrato e Bruno Garcia. Outra restrição apresentada é quanto ao tamanho de carrinhos de transporte ou carga, utilizados para transportar mercadorias para vendas dos produtos, que não pode ultrapassar o tamanho de 1,20m de comprimento por 1m de largura e 1,50m de altura. (Ana Cristina Santos)

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