Medida provisória acaba com Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores - Arquivo/JPNewsO presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória que acaba com o DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre).
De acordo com o governo, a medida atende a uma recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União), e tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público.
De acordo com a MP, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
A Seguradora Líder permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério. (Com informações da Agência Brasil)
