Junto a AGEHAB, o DMH refinancia e concede descontos e até regularizando imóveis que, muitas vezes, foram negociados entre moradores - Reprodução/TVCA oferta de regularização de pendencias burocrática de imóveis em Três lagoas, o Programa Morar legal, oferecido pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e o Departamento Municipal de Habitação (DMH), entra no segundo dia e segue até sábado (23). O serviço registrou procura considerável por parte dos proprietários. A disponibilidade é oferecida nas dependências da Câmara Municipal de Três Lagoas e busca regularizar imóveis de moradores de conjuntos habitacionais adquiridos por meio de programa sociais.
Junto a AGEHAB, o DMH refinancia e concedendo descontos e até regularizando imóveis que, muitas vezes, foram negociados entre moradores. Os refinanciamentos podem ser feitos em até 240 meses, sendo que o valor da parcela deve estar em 5% e 15% da renda mensal do proprietário. De acordo com o chefe do Setor de Contratos da AGEHAB, Jocinei Lopes Araújo, a maioria dos casos envolve inadimplência. “Que se dá, principalmente, por os mutuários acreditarem que o pagamento não é necessário. O morador que não paga as parcelas do financiamento pode sofrer uma cobrança em juízo. No caso de ação judicial, o parcelamento se dá em até 24 vezes”, explicou.
Ainda de acordo com o representante da AGEHAB, os moradores correm o risco de perder o direito sobre os imóveis caso não quitem com as dívidas após a negociação em juízo.
Outro atendimento, que revela menor procura, é o referente a Lei 4.857/2016, que trata de dar legalidade às tratativas envolvendo imóveis entre os moradores. “É importante que o contrato feito entre as partes seja assinado e reconhecido em cartório, desta forma, poderemos colocar os documentos do imóvel em dia sem que haja prejuízo às partes”, completou.
Serviço
A Câmara Municipal fica na rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont.
Programação:
Dia 22 das 8h às 11h30
CH das Violetas II
CH das Violetas I
(200 UH)
Dia 22 das 13 às 20h
CH das Violetas (240 UH)
Dia 23 das 8h às 11h30
CH Lote Moradia (28 UH)
CH Orquídeas II (30 UH)
CH Margaridas (17 UH)
CH Jardim das Hortênsias II (15 UH)
CH Jardim Vila Verde (15 UH)
Dia 23 das 13 às 17H30
CH Imperial (191 UH)
