Está na mesa do Gabinete da prefeita Simone Tebet, pronto para ser assinado e publicado, um Decreto Lei que estabelece novas e mais rigorosas regras para a fiscalização do comércio ambulante.
A informação partiu do secretário de Administração, Indústria, Comércio e Turismo, Odair Biassi.
O Decreto, que passará a entrar em vigor ainda nesta semana, regulamenta o artigo 337 do Código de Posturas do Município, definindo quem é vendedor ambulante, requisitos para o exercício dessa profissão, o que ele pode e onde comercializar os seus produtos e outras exigências, explicou Odair Biassi.
“Através desse Decreto, os fiscais municipais passam a ter mais autoridade no seu trabalho e adquirem o poder de polícia. Havendo irregularidades com os vendedores ambulantes, eles poderão até apreender as mercadorias”, anunciou.
O rigor na fiscalização de ambulantes, a exemplo do que existe nos médios e grandes centros urbanos, começa, “logo que o Decreto for assinado e publicado”, informou Odair Biassi.
A equipe de fiscais da Prefeitura estará nas ruas, “com o apoio da Polícia Militar e até com um caminhão para recolher as mercadorias comercializadas irregularmente”, antecipou, referindo-se ao conhecido “rapa”, que existe em outras cidades.
Na fiscalização o vendedor ambulante terá que apresentar sua carteira funcional e a procedência legal das mercadorias que vende. “Se não cumprir as exigências legais, ele está sujeito a pagar multas e a perder toda a sua mercadoria”, avisou Odair Biassi.
Segundo ele, o Decreto foi a saída legal para “acabar com a invasão de vendedores ambulantes que, ousadamente, estão tomando conta das calçadas do centro comercial”, observou.
O Código de Posturas Municipal está passando por reformulação completa para se adaptar ao processo de desenvolvimento econômico de Três Lagoas. “Esse trabalho somente ficará pronto, provavelmente, em fevereiro, para ser enviado à apreciação da Câmara Municipal”, disse. (C.A.)