A administração municipal definiu a Comissão de Regularização de Ocupação dos Lotes do Cinturão Verde, atendendo assim, aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no mês passado, entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura. O TAC foi formalizado em decorrência dos fatos apurados no inquérito Civil nº 09/2011, instaurado para apurar a ocupação e vendas irregulares de alguns lotes.

A comissão é formada por 14 pessoas. São sete membros titulares e sete suplentes, os quais terão a mesma representatividade. Foram nomeados dois representantes dos seguintes segmentos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Assessoria Jurídica da Prefeitura, Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS, Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Hortifrutigranjeiros do Cinturão Verde, Associação de Atividades Agrícolas e Pluriativas.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, José Estevão Moraes Palma, a comissão terá o prazo de 90 dias para concluir o levantamento, para depois ser assinado um novo termo de permissão de uso com os pequenos produtores. Os que não se enquadrarem ao que foi estabelecido pelo Ministério Público terão que desocupar os lotes.

Entretanto, segundo José Estevão, a comissão irá analisar cada caso. Ele informou que mesmo quem adquiriu lotes de maneira irregular poderá permanecer no local, desde que cumpra os demais requisitos estabelecidos no TAC, e que esteja utilizando a área com a finalidade para a qual foi criada.  O Cinturão Verde é composto por 168 lotes. Desses, de acordo com o secretário, a minoria - cerca de 10% - pode estar sendo ocupado irregularmente. “O objetivo não é tomar lote das pessoas, mas sim regularizar a ocupação daquele local a fim de ter realmente uma produção hortifrutigranjeira, além de atender à demanda social”, destacou o secretário do Meio Ambiente.

TAC
Segundo o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, o TAC prevê uma série de medidas, as quais visam resolver vários problemas que vinham ocorrendo no Cinturão Verde, como a venda irregular de lotes, a ocupação por pessoas que não estariam produzindo no local, entre outras situações. De acordo com Lanza, se não fosse feito algo, futuramente aquela área poderia se transformar em uma favela. “Principalmente agora, com a construção da nova ponte, aquele local vai se tornar o cartão de visita da cidade. Esperamos que, com esse TAC a situação possa ser resolvida”, salientou.

Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, a nova permissão de uso deverá estabelecer que o imóvel é intransferível, não pode ser vendido, doado, locado, emprestado ou cedido a qualquer título ou sob qualquer pretexto.  O documento deverá estabelecer, segundo critério técnico, a destinação de todos os lotes do Cinturão Verde, que será única e exclusivamente para exploração de hortifrutigranjeiros, com a total impossibilidade de modificação da finalidade de cultivo da área.

Não será mais permitida qualquer ingerência política para a obtenção da permissão de uso de lotes no local, assim como a obtenção do direito de uso de mais de um lote por pessoa. Por esse motivo, deverá ser instituído e firmado um novo termo de permissão de uso, que defina de modo claro e preciso os critérios de utilização e de permanência nas áreas do Cinturão Verde, ficando, desde então, sem validade os termos ou contratos anteriores.O descumprimento das condições nele fixadas implicará a retirada dos atuais e futuros permissionários.

PERSPECTIVA
De acordo com o secretário, a perspectiva para o Cinturão Verde é boa. “Com essa regularização e com a aquisição de novos maquinários, pretendemos aumentar o número de participantes nos programas para o fomento da agricultura familiar”, frisou.

Para José Estevão, apesar do desenvolvimento industrial de Três Lagoas, a cidade comporta um Cinturão Verde. “Os cinturões são estratégias de produção hortifrutigranjeira. E, atualmente, essa produção vem de fora. Então, temos que investir aqui, sem contar que atendemos à questão social”, completou.