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RECEITA TURBINADA

Domicílio fiscal de usina rende R$ 13 milhões a mais em ICMS a Três Lagoas

Repasse de tributo pelo governo estadual à prefeitura revela que depósitos são feitos pela empresa que explora a usina de Jupiá

7 JUL 2018 - 11h:58Por Ana Cristina Santos

A Prefeitura de Três Lagoas arrecadou 24,5% a mais com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos cinco primeiro meses deste ano, em comparação ao mesmo período de 2017. De janeiro a maio do ano passado, o governo do Estado repassou R$ 53,9 milhões ao município. No mesmo período deste ano, o repasse do tributo somou R$ 67,2 milhões - R$ 13 milhões a mais. 

Dos R$ 485 milhões previstos para serem arrecadados neste ano, até ontem, somando todas as fontes, a prefeitura já tinha arrecadado R$ 296 milhões.

De acordo com a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), o aumento na transferência de receita ocorreu após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconhecer que tributos da hidrelétrica de Jupiá devem ficar com Mato Grosso do Sul, domicílio fiscal da usina, e não com o Estado de São Paulo.

O mesmo ocorreu em relação a Selvíria, que teve aumento no repasse do ICMS em 130% no período. Dos 79 municípios, Selvíria foi o que teve maior acréscimo, passando dos R$ 4 milhões recebidos nos primeiros cinco meses de 2017 para R$ 9, 3 milhões neste ano. O domicílio fiscal e tributos da Usina de Ilha Solteira também passaram a ser recolhidos para a cidade. 

Em 2015, a Aneel confirmou que o domicílio fiscal das usinas estão em Mato Grosso do Sul. Com isso, a empresa responsável pela operação da usina teria que emitir nota de geração de energia para o Estado e não mais para São Paulo, o que não ocorria até o ano passado. De acordo com a Secretaria de Fazenda, o aumento no ICMS deste ano de Selvíria e Três Lagoa é reflexo do valor adicionado sobre o imposto pela venda da energia gerada na hidrelétrica que as duas cidades têm direito por serem sede da usina. O montante entra no caixa do governo estadual, que distribui em fatias aos municípios. 

ACORDO
Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Três Lagoas chegou a cogitar a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça contra o governo do Estado com pedido de cancelamento de um acordo fechado nas administrações da prefeita Márcia Moura (PMDB) e do ex-governador André Puccinelli (PMDB), que impedia o município de receber “valor adicionado” sobre o ICMS, mesmo com a definição de que o domicílio fiscal da usina fica em Três Lagoas e não em Castilho (SP). 

Desde essa definição, a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) - até então responsável pela operação da usina - passou a emitir nota de geração de energia para Mato Grosso do Sul e não mais para São Paulo. A administração municipal alegou que não recebia o percentual maior por conta do acordo assinado em 2013 entre as prefeituras de Três Lagoas e Selvíria com o governo do Estado em troca de obras. De acordo com o documento, os prefeitos abriram mão de receber qualquer cálculo extra sobre a geração de energia. 

A Secretaria de Fazenda disse desconhecer o acordo e afirmou que o ICMS é um direito garantido por lei aos municípios. 

Os municípios de Mato Grosso do Sul receberam, de janeiro a maio de 2018, cerca de R$ 848,8 milhões em repasses referentes ao imposto arrecadado pelo governo do Estado. O valor é aproximadamente 14% superior ao registrado no mesmo período de 2017, quando foram distribuídos R$ 742,2 milhões. 

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