Com a facilidade de compartilhamento de informações, as fake news ou notícias falsas, estão tendo uma grande repercussão. A lei prevê punição a quem produz ou compartilha notícia falsa e ampara as vítimas. Nesta semana, o portal de notícias JPNews foi vítima de fake news. O Setor de Inteligência da Polícia Militar de Três Lagoas abriu uma investigação para tentar identificar a autoria de uma postagem distribuída por aplicativo em que a fotografia de um sargento da Polícia Militar aparece associada à notícia da prisão de outro policial flagrado com drogas, no quartel da corporação, em Três Lagoas.  O advogado Thiago Sirahata explica o que diz a legislação brasileira sobre as fake news e comenta o que pode e o que não pode na internet, além das penas para crimes de difamação e calúnia.

Jornal do Povo - O que diz a legislação brasileira sobre fake news?
Thiago Sirahata - A legislação brasileira não tipifica. A lei não diz que é proibido fake news.  No entanto, o comportamento fake news, tem várias ramificações que vão gerar diversas consequências. Inicialmente, as consideradas mais drásticas, são as consequências criminais, em que encontra os crimes contra a honra.  O crime de injúria é quando uma pessoa direciona a outra, uma qualidade negativa. Já o crime de difamação, é o famoso “estou falando mal de você”. Quando você chama uma pessoa de ladra, por exemplo, você está difamando esta pessoa, imputando um fato negativo à reputação dessa pessoa. É o caso que aconteceu com o policial militar e com o portal JPNews. Uma pessoa não pode julgar alguém! Isso cabe ao Ministério Público e à Justiça. Ninguém pode criar uma notícia dizendo que tal pessoa cometeu um crime. Quem escreve é que está cometendo um crime.

JP - O que é a presunção de inocência?
Sirahata - Direito da presunção de inocência é o que garante o estado democrático de direito. Os veículos de comunicação sempre tem que ter a consciência disso: divulgue a notícia sem nomear. Até por que é o início de tudo ainda, e existem muitas pessoas que são absolvidas ou que foram falsamente acusadas.

JP - Quem está sujeito às penas da lei? Quem fez a montagem e distribuiu ou também quem compartilhou, curtiu ou comentou?
Sirahata - O crime que estamos debatendo inicialmente é o de calúnia. O Código Penal prevê que a pessoa que sabe que aquela notícia é falsa, e compartilha, igualmente está cometendo o crime, inclusive, com o aumento de um terço da pena porque essa pessoa está fazendo a notícia falsa tomar grandes proporções. Existem, também, casos de quem comete o crime sem saber, que são aquelas pessoas que acreditam na notícia e compartilham. Da mesma forma, todos que compartilharam devem se apresentar à Justiça.

JP - A era digital é culpada por esse aumento dos casos de fake news?
Sirahata - O fake news sempre existiu. Mas nós estamos vivendo uma era muito curiosa do ser humano. Hoje as redes sociais deixaram de ser um produto para consumir. Hoje elas fazem parte do dia a dia. Todo mundo tem um celular e uma rede social, principalmente o Facebook. Tem pessoas que acham que a internet é só o Facebook. Ela vê a notícia e não clica no site para verificar se é verdade ou não, e compartilha. Na internet, as coisas se propagam muito rápido. Se foi para a internet, dificilmente vai conseguir retirar do ar. A mídia social tem tornado isso um problema muito sério. Temos que abrir os olhos.

JP - Qual a solução?
Sirahata - O que deve ser feito é averiguar. Todos devem ficar atentos aos sites de notícias e buscar fontes confiáveis. Acho interessante as escolas começarem a tratar sobre mídias sociais, para que desde pequenos, comecem, a saber, lidar com esse tipo de situação, já que a nossa geração não foi educada para isso. 

JP - Qual a sua opinião, como advogado, do que deve ser feito para que reduza a divulgação de notícias falsas?
Shirahata - Para reduzir, três setores têm que trabalhar muito: o Poder Judiciário, para eliminar a notícia de forma rápida; as pessoas se educarem, e os grupos de notícias. Notícia falsa somente se combate com notícia verdadeira.