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Estado e município são condenados por falta de acessibilidade em prédio público

Ação civil pública movida pelo Ministério Público pede readequação do quartel do Corpo de Bombeiros

14 JAN 2016 - 20h:01Por Renata Prandini

O governo estadual e a Prefeitura de Três Lagoas terão, sob pena de multa, 180 dias para apresentar um projeto arquitetônico e cronograma de obras de adaptação do prédio do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros da cidade. A decisão é da juíza de Direito, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Três Lagoas, favorável à ação civil pública movida pelo promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira.

De acordo com informações do Ministério Público Estadual, tanto o município quanto o Estado terão de promover adaptações para acesso de deficientes, com sinalização obrigatória em lei – e devendo constar o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) - observando as normas técnicas aplicáveis e as recomendações do Conselho Regional de Engenharia (Crea), que possui comissão permanente de acessibilidade.

A Justiça determina ainda que sejam apresentados cronogramas das obras necessárias, como a construção de calçada, área permeável, levantamento de sarjetas, pintura horizontal na cor amarela e preta nos portões de saída de veículos, rampas de acesso entre outros equipamentos obrigatórios, como banheiros e bebedouros adaptados. Pela decisão, estado e município têm dois anos para promover as obras a contar da apresentação dos projetos, que têm 180 dias para serem entregues.

A multa, em caso de descumprimento desses dois prazos, será de R$ 2 mil ao dia, limitada a R$ 50 mil.

Na petição inicial, o promotor de Justiça do Urbanismo e Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, informou que as adequações visam atender ao número de habitantes deficientes existentes no município.  “Só para constar, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em Três Lagoas temos mais de quinhentas pessoas com tetraplegia, paraplegia ou hemiplegia permanente; quase duzentas que não tem membro ou parte dele; mais de oito mil pessoas com alguma dificuldade permanente de enxergar; e chega a quase quatro mil o número de cidadãos com alguma ou grande dificuldade permanente de caminhar ou subir escadas e exercer a cidadania”, afirma.

O promotor também cita que a falta de acessibilidade afeta os idosos do município. (Com informações de assessoria de imprensa)

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