A 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas determinou que a empresa Eldorado Brasil - fabricante de celulose que possui unidade na cidade - registre e controle a jornada de trabalho de motoristas, com base em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

A juíza Vivian Letícia de Oliveira limita, em decisão divulgada nesta semana pelo MP, a jornada de trabalho dos motoristas “ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas diárias, salvo norma coletiva que poderá autorizar a prorrogação da jornada para até oito horas diárias”.

Segundo a denúncia do Ministério Público, as jornadas excediam a carga horária e não haveria controle.
 Segundo o MP, o registro das horas trabalhadas pode ser pode ser feito por anotação em “diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo” em relógios de ponto eletrônico instalados nos veículos. A finalidade é “permitir a checagem da jornada por parte das autoridades administrativas e judiciais competentes”.

Ainda de acordo com a decisão judicial, a Eldorado Brasil fica impedida de prolongar a jornada de trabalho de motoristas por mais de duas horas diárias “sem qualquer justificativa legal, exceto se houver norma coletiva negociada com o sindicato da categoria” e desde que seja no limite d quatro horas diárias. 

Nota publica nesta semana no site do MP afirma que ação foi movida “após reiteradas inobservâncias da legislação pela indústria, constatadas em diligências fiscais que resultaram na lavratura de autos de infração”. Documentos anexados ao processo apontam que motoristas trabalhavam de 12 a até 17 horas por dia.

Na sentença, a juíza afirma que há “claro desrespeito à dignidade do trabalhador motorista, além de majorar o risco de acidentes em vias públicas”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil para cada item desrespeitado.
A Eldorado não se pronunciou se irá recorrer da decisão.