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SEMINÁRIO

Gestores públicos discutem desenvolvimento econômico

Seminário do Sebrae orienta sobre a participação das pequenas empresas em licitações

25 MAI 2017 - 16h:36Por Sergio Colacino

Representantes e gestores públicos das cidades da Costa Leste de Mato Grosso do Sul se reuniram nesta quarta-feira (24) em Três Lagoas para o Seminário de Desenvolvimento Local. O evento, realizado pelo Sebrae em parceria com a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), orientou os gestores sobre a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento econômico local, além de explanar sobre a chamada Lei das Pequenas Empresas.

A Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece que todos os órgãos públicos dispensem tratamento favorecido às pequenas empresas. “Nós temos no poder público um poder de compra que pode ser revertido em desenvolvimento econômico. Uma escola pode comprar a merenda da agricultura familiar local. As Forças Armadas podem comprar todos seus bens de consumo no próprio município. Dessa forma, a economia é dinamizada porque o dinheiro circula no próprio local”, explica a gerente de Articulação e Desenvolvimento Econômico do Sebrae/MS, Sandra Amarilha.

Um dos palestrantes foi o Diretor Geral do Tribunal de Contas, Eduardo Dionísio. Ele explica que a lei exige do setor público prioridade para os pequenos negócios em licitações de até R$ 80 mil. Mesmo assim, muitas prefeituras, por exemplo, deixam de seguir as regras. “Muitos gestores ainda não se atentaram à lei. Por isso encontros como esse são importantes, estamos aqui para ajudar e orientar. O Tribunal de Contas, no seu papel fiscalizador, está atento para cobrar o cumprimento da norma”, afirma.

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