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Idosos e deficientes não pagarão mais Zona Azul em Três Lagoas

Prefeitura alterou a legislação para garantir gratuidade no estacionamento para essas pessoas

19 JUL 2017 - 09h:07Por Ana Cristina Santos

A partir de hoje, idosos e portadores de necessidades especiais não pagam mais para estacionar na área central da cidade. A prefeitura alterou um dos artigos da Lei de 1.757 de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e logradouros públicos.

Desde a implantação da Zona Azul em Três Lagoas, em agosto do ano passado, idosos e deficientes estavam pagando para estacionar no Centro. Essa sempre foi uma das reclamações dos usuários.

Após algumas reuniões entre representantes da empresa Central Park- responsável pelo gerenciamento da Zona Azul, vereadores e da prefeitura, ficou estabelecido que algumas mudanças seriam realizadas  para melhorar o serviço. A empresa concordou com essas alterações.

Para ter direito, os idosos e deficientes precisam ter o veículo cadastrado no Departamento de Trânsito.

No mês passado, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, negou, liminar pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação que pede o fim do serviço de estacionamento rotativo pago na cidade.

Mesmo com inúmeras reclamações de motoristas, vereadores e empresários contra a empresa Central Park, a juíza entendeu que o serviço concedido em contrato firmado com a prefeitura da cidade, em agosto de 2016, deve ser mantido durante a discussão de mérito do processo, que não tem data para ser julgado.

O MPE aponta na ação ilegalidades e irregularidades para a instalação do estacionamento rotativo, que causariam prejuízos a consumidores, especialmente deficientes e idosos. Para a juíza, a continuidade do serviço, porém, não representa “perigo de dano para concessão da tutela provisória de urgência”.

 

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