Proprietário terá que apresentar provas comprovando os prejuízos. - Arquivo/JPNEWSProjeto de lei aprovado nesta terça-feira (27) pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas garante a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas incidentes, para proprietários de imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas na cidade.
O projeto, de autoria do vereador Davis Martinelli (PROS), foi aprovado por unanimidade, e segue para a sanção do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).
De acordo com o projeto, considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações ou alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irreversível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, prejudicando o direito de ir e vir das pessoas.
O projeto prevê a redução do valor venal do imóvel para sua base de cálculo. A proposta ainda define a isenção apenas para a cobrança do imposto no ano do ocorrido. O proprietário terá que apresentar provas comprovando os prejuízos.
