RÁDIOS
Três Lagoas, 28 de março

Justiça condena prefeitura a substituir comissionados por concursados

Número de funcionários comissionados supera o de efetivo na Assistência Social

Por Ana Cristina Santos
01/08/2018 • 06h28
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A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, condenou a prefeitura a cidade a reorganizar e a reestruturar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social com a criação de cargos e definição específica das atribuições de cada um para impedir que a quantidade de comissionados não supere a de efetivos.

O município terá seis meses para fazer a adequação. Nesse período, no mínimo, metade dos cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Justiça determina, ainda, a realização de concurso público e a convovação de aprovados.

A sentença saiu de uma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza. As investigações apontaram que os cargos ocupados na Assistência Social são originariamente da Secretaria de Administração. 

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No total, são 184 comissionados, dois contratados, um cedido e, em contrapartida, quatro eletivos que trabalham como conselheiros tutelares. Há apenas 64 concursados.

O promotor cita uma lei de 2010 que criou cargos 50 cargos efetivos e 50 sem comissão na Assistência Social. Mas, na prática, haveria mais de 250 servidores na pasta. Em 2016, uma lei alterou a estrutura administrativa da secretaria, mas não fez reestruturação funcional de cargos.

Em caso de descumprimento, a pena será multa diária de R$ 500 para cada situação constatada.

CONCURSO

No mês passado a Câmara aprovou projeto de lei que autoriza a prefeitura a criar cargos 242 vagas para um concurso público.

O concurso será realizado por determinação da Justiça, que obrigou o município a substituir funcionários contratados em um processo seletivo para a área da saúde por concursados. 

O edital do concurso público deve ser publicado neste mês.

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