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TRêS LAGOAS

Justiça dá prazo de 180 dias para regularização do Cinturão Verde

Juíza proibiu ainda novas construções nos lotes e determinou que prefeitura apresente nova legislação para a ocupação do local

5 AGO 2017 - 07h:45Por Ana Cristina Santos

A Prefeitura de Três Lagoas t.br erá o prazo de 180 dias para apresentar uma legislação visando à regularização do Cinturão Verde da cidade, localizado em Jupiá, nas proximidades da ponte rodoviária que liga o município ao Estado de São Paulo.

 Além disso, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, proibiu novas construções nos lotes. Durante audiência de conciliação realizada nesta semana com a prefeitura, ficou estabelecido um prazo de 180 dias para o município realizar um levantamento da ocupação do local e apresentar uma solução para o problema.

No final do ano passado, o Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública contra a prefeitura para que regularize o Cinturão Verde.

O MP alega que a função social para qual foi criado o Cinturão Verde – a produção de verduras e legumes – não é cumprida pela maioria de produtores assentados no local. Além disso, foi constatada a comercialização de lotes, ocupação irregular e possibilidade de favelização no local.

Segundo o MP, desde 2009 há desvio de finalidade. Na época, entre 188 lotes ocupados, apenas 42 – 22,34% – estavam regulares. O restante era improdutivo, havia sido vendido ou invadido. Levantamento de 2015, por exemplo, realizado pela própria prefeitura, comprova a ocupação irregular dos lotes. Pessoas estariam apenas morando no local, sem produzir nada.

Por esse motivo, a juíza determinou que a prefeitura faça um novo levantamento dos lotes e apresente uma solução para a ocupação das áreas. “O levantamento é necessário para identificar historicamente quem ocupa o Cinturão Verde com a finalidade para a qual foi criado. Têm alguns que estão completamente regulares com aquela produção, porque eles têm uma concessão de exploração que vêm sendo renovada”, informou.

No entanto, segundo Gusmão, outros lotes estão ocupados irregularmente. “Tem pessoas que invadiram, entraram com título de gaveta, ou utilizam para área de lazer. Por isso, vai ser feito novo levantamento, e uma nova legislação. É importante destacar que, a partir desta audiência, está proibida qualquer construção no local”, destacou. 

 CRIAÇÃO

A área do Cinturão foi definida em 1975 com a desapropriação de uma fazenda no Distrito Industrial.  Posteriormente, houve cedência, por parte da prefeitura de uma parte destas terras para comodatários cultivarem hortaliças. Mas, somente em dezembro de 2002, é que o Cinturão Verde foi criado oficialmente.
Além da ocupação irregular, bem como da finalidade da área não ser cumprida, o Ministério Público argumenta que o ato de criação do Cinturão Verde ocorreu por meio de decreto de resolução e não de lei. Ainda segundo os promotores, a ocupação dos lotes sempre se deu por “achegas políticas”, sem nunca ter havido um certamente ou seleção de beneficiários. Muitas pessoas, inclusive, procuraram o MP para dizer que estavam na lista de cadastro da prefeitura, mas nunca foram contempladas com áreas.

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