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PREJUÍZOS

Justiça derruba portaria da Sefaz que comprometeria arrecadação estadual

Sindicato dos Fiscais Tributários conseguiu suspender a medida adotada que dava poder de fiscalização apenas a auditores

3 JUN 2018 - 06h:30Por Lucas Mamédio

Um comunicado do superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul, Laurí Luis Kenner, pode ter causado prejuízos à arrecadação do Estado, num momento em que o governo fala em crise financeira. A denúncia é do Sindicato dos Fiscais Tributários (Sindifiscal/MS), que conseguiu suspender a determinação de Kenner, por meio de um mandado de segurança.

O comunicado foi assinado pelo superintendente no dia 7 de fevereiro deste ano para proibir fiscais de lançarem créditos tributários decorrentes da fiscalização, repassando a função a auditores - categoria de profissionais que atua dentro da própria Secretaria estadual de Fazenda.

Na prática, a medida tirou poder dos fiscais, agora proibidos de multar dono mercadoria com pendencia tributária, por exemplo.

O problema, segundo o sindicato, é que a emissão de autos e principalmente a arrecadação de tributos decorrentes das infrações, saiu da mão de 400 fiscais espalhados em todo o Estado.

Para derrubar o comunicado, o Sindfiscal foi à Justiça, com pedido de liminar, atendido pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Individuais e Coletivos de Campo Grande.

O diretor administrativo e financeiro, Rubens França, avaliou a medida como danosa ao Estado. E fez comparação. “Seria como impedir que a polícia trabalhasse bem em um momento de explosão de criminalidade”, disse, salientando a “desorganização” do quadro. “Tem cidadão que pagou ICMS para os fiscais e que, agora, querem o dinheiro de volta porque, conforme o comunicado, a competência era dos auditores”, revelou.

Para o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que é agente tributário estadual, os reflexos da medida são preocupantes. “Muitos municípios do interior sobrevivem com o repasse do ICMS, e esse pode ser mais um problema para os prefeitos contornarem”, prevê.

Sem respostas

Laurí Kenner disse que não comentaria o caso porque “está no âmbito jurídico” e não quis falar com a reportagem. O secretário estadual de Fazenda, Guarací Fontana, e a assessoria de comunicação, também foram procurados, mas não retornaram pedidos de entrevista.

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