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DECISÃO

Justiça derruba restrições da PRF e libera trânsito de caminhões da Eldorado

Portaria da PRF proibia a circulação de caminhões da empresa durante feriados nas rodovias

6 MAR 2019 - 18h:21Por Ana Cristina Santos

Decisão do juiz federal Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, publicada no Diário Oficial da Justiça Federal, desta quarta-feira (6), liberou a fabricante de celulose Eldorado Brasil continuar transitando com seus veículos de cargas pelas rodovias federais em Mato Grosso do Sul, independente das restrições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A fabricante de celulose em Três Lagoas alega que no dia 7 de dezembro do ano passado, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, editou a portaria restringindo o trânsito de veículos nas rodovias, contrariando portarias do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A portaria da PRF previa punições em caso de descumprimento das restrições antes e durante os feriados. A defesa da Eldorado alegou que a Polícia Rodoviária Federal estaria invadindo competência.

Além disso, a empresa argumentou que o transporte de toneladas de celulose, destinadas ao mercado interno e externo, é feito por uma frota de mais de duzentos veículos de cargas. Expõe que os caminhões da empresa e agregados não têm alternativa logística para o transporte da mercadoria. Por fim, defendeu que a portaria da PRF viola o livre exercício da atividade econômica.

O juiz aceitou o pedido da Eldorado e determinou que a PRF se abstenha de impedir ou limitar o tráfego dos veículos utilizados pela empresa para o transporte de cargas.

 

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