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TRêS LAGOAS

Justiça determina realização de concurso público para saúde

Decisão da Justiça Federal determina suspensão de contratos temporários e concurso público para o preenchimento de vagas

19 MAI 2017 - 05h:25Por Ana Cristina Santos

A Justiça Federal de Três Lagoas determinou, em caráter liminar, que a administração municipal suspenda no prazo de 180 dias, a eficácia dos contratos temporários para os funcionários da saúde e realize concurso público para o preenchimento desses cargos.

Além disso, determinou que a prefeitura abstenha-se de contratar temporariamente novos profissionais da saúde, sem a realização de processo seletivo, e por prazo superior a realização de concurso público.

 A decisão do juiz Roberto Polini, proferida no dia 4 de maio, determina ainda que o município abstenha-se de prorrogar ou renovar os contratos temporários de profissionais da saúde, quando resultar em vigência que extrapole o prazo de 180 dias.

Além desta ação que tramita na Justiça Federal, o Ministério Público Estadual também move uma ação contra o município solicitando a suspensão do processo seletivo. Ainda não tem uma decisão da Justiça Estadual. A prefeitura já foi intimada e apresentou sua manifestação.

PREFEITURA

A Assessoria Jurídica da prefeitura informou que os pedidos nas ações se contrapõem nesse ponto e o processo seletivo em andamento está mantido em cumprimento a decisão já proferida pela Justiça Federal. “A Secretária Municipal de Saúde foi comunicada e orientada a manter o processo seletivo. Ou seja, não há até o presente momento decisão que determine a suspensão do processo seletivo”, diz a prefeitura, em nota sobre o assunto.

A administração municipal ressalta ainda que o Processo Seletivo iniciado neste mês, para contratação de profissionais da saúde, foi adotada para atender a demanda crescente da área. As contratações visam atender a necessidade das Unidades de Saúde dos Bairros Nova Três Lagoas e Jardim Atenas, que vão entrar em funcionamento em breve, assim como as ampliações do posto de saúde do Jupiá, além do Centro Odontológico.

 

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