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Justiça local nega liminar e mantém serviço da Zona Azul em Três Lagoas

MPE pede o cancelamento do serviço, devido ilegalidades para a instalação do estacionamento rotativo pago na área central

1 JUL 2017 - 08h:13Por Ana Cristina Santos

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, negou, nesta semana, liminar pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação que pede o fim do serviço de estacionamento rotativo pago na cidade, a Zona Azul. 

Mesmo com inúmeras reclamações de motoristas, vereadores e empresários contra a empresa Central Park, responsável pela Zona Azul, a juíza entendeu que o serviço concedido em contrato firmado com a prefeitura da cidade, em agosto de 2016, deve ser mantido durante a discussão de mérito do processo, que não tem data para ser julgado. 

O MPE aponta na ação ilegalidades e irregularidades para a instalação do estacionamento rotativo, que causariam prejuízos a consumidores, especialmente deficientes e idosos. Para a juíza, a continuidade do serviço, porém, não representa “perigo de dano para concessão da tutela provisória de urgência”.

“Entendo que não se mostra razoável, ao menos neste momento processual, a suspensão abrupta da execução do contrato atinente aos serviços de regulação de estacionamento em razão das irregularidades relatadas cuja verificação deverá se dar em momento oportuno, qual seja, quando da apreciação do mérito da demanda”, diz um trecho da decisão. 

A juíza também afirma que a interrupção do contrato causaria prejuízos à prefeitura, que fica com parte do valor arrecadado com a cobrança de tarifa de estacionamento, e que poderia gerar demanda judicial por indenização contra o município. 

“Assim, entendo ser mais prudente a continuidade do serviço público até que se dê a devida instrução processual com a análise dos pontos controvertidos e contraditórios para o feito de apurar as indigitadas ilegalidades”, acrescenta.

PROBLEMAS

A ação do MPE cita reclamações de representantes dos sindicatos do Comércio Varejista e dos Empregados do Comércio, bem como de representantes do Movimento Vem pra Rua, que reclama da falta de número suficiente de monitores de estacionamento, falta de troco, cobrança de tarifas em vagas destinadas a deficientes, falta de locais de venda de créditos e, principalmente, da falta de fracionamento no tempo mínimo de permanência em vaga de estacionamento.

Desde a instalação da Zona Azul, o motorista paga pelo período de uma hora, independentemente se o veículo ficar na vaga por um tempo inferior. Para carros a tarifa cobrada é de R$ 1,60 e para motos, R$ 0,60. 

Em março deste ano, vereadores e secretários municipais se reuniram com a empresa para pedir mudanças no serviço, após o andamento da ação do MPE. A empresa se comprometeu em fazer alterações após a decisão da Justiça.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas, Sueide Silva Torres, disse que o comércio vem enfrentando prejuízos devido ao serviço da Zona Azul que, segundo ele, tem “espantando” as pessoas do centro.

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