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ALTERAÇÃO

Lei garante atendimento prioritário para autistas em Três Lagoas

Determinação foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11)

12 SET 2017 - 07h:01Por Tatiane Simon

Pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm garantido o atendimento prioritário em filas de estabelecimentos comerciais, de serviços e similares em Três Lagoas e em todo o estado. A Lei Estadual 5.054/2017, de autoria do deputado Paulo Siufi, acrescenta os portadores de TEA à lista de prioridade. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11).  

Agora, os autistas passam a ter o mesmo direito que as gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo e pessoas portadoras de necessidades especiais. A alteração na lei vai atingir diretamente aproximadamente 40 pessoas autistas residentes em Três Lagoas, com idade entre quatro e 30 anos, que frequentam a escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). 

De acordo com a coordenadora pedagógica, Eny Regina Rodrigues, a alteração na lei é mais do que justa e representa uma grande conquista tanto para os autistas quanto para os familiares. “Ela [a lei] iguala os autistas aos demais beneficiários do atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais”, pontua.

Com a nova lei, os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem placa em local visível, informando que o atendimento prioritário inclui gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O descumprimento do disposto na lei sujeita o proprietário de estabelecimento infrator à advertência por escrito na primeira autuação e multa de 50 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) na reincidência, o que equivale a R$ 1.196,50 neste mês. A lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.

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