O engenheiro agrônomo da Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócios de Três Lagoas, Manoel Ernandes Latta informou que deve finalizar o levantamento de ocupação do loteamento rural Cinturão Verde até o dia 20 de outubro. Em agosto, a Justiça havia determinado o prazo de 180 dias, para que o município apresente legislação visando à regularização da área, localizada em Jupiá, nas proximidades da ponte rodoviária, que liga o município ao Estado de São Paulo.

De acordo com o engenheiro, o levantamento está sendo realizado juntamente com o Centro de Referência de Assistência SociaL (Cras) da Vila Piloto e professores e alunos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). “ O processo está parado até dezembro. Estamos compilando dados no Cinturão Verde. Já sabemos quem são os produtivos e os outros ocupantes estão sendo levantados pelo Cras. Já identificamos famílias com vulnerabilidade social, como uma senhora com sete filhos menores, bem como um idoso sozinho. São pessoas que não têm para aonde ir”, disse o servidor.

 

Determinação

Na primeira semana de agosto passado, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, proibiu novas construções nos lotes. Durante audiência de conciliação realizada com a prefeitura e o Ministério Público, ficou estabelecido prazo de 180 dias para o município realizar um levantamento da ocupação do local e apresentar uma solução para o problema. “O levantamento é necessário para identificar historicamente quem ocupa o Cinturão Verde com a finalidade para a qual foi criado. Têm alguns que estão completamente regulares com aquela produção, porque eles têm uma concessão de exploração que vêm sendo renovada”, informou a magistrada.

“Tenho esperança de que agora tudo caminha corretamente para uma solução definitiva para o Cinturão. Acompanho esta situação, desde 2011”, finalizou Latta.

 

Entenda o caso

No final do ano passado, o Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública contra a prefeitura para que regularize o Cinturão Verde. O MP alega que a função social para qual foi criado o loteamento – a produção de verduras e legumes – não é cumprida pela maioria de produtores assentados no local. Além disso, foi constatada a comercialização de lotes, ocupação irregular e possibilidade de favelização no local.

Segundo o MP, desde 2009 há desvio de finalidade. Na época, entre 188 lotes ocupados, apenas 42 – 22,34% – estavam regulares. O restante era improdutivo, havia sido vendido ou invadido. Levantamento de 2015, por exemplo, realizado pela própria prefeitura, comprova a ocupação irregular dos lotes. Pessoas estariam apenas morando no local, sem produzir nada.

A área do Cinturão foi definida em 1975 com a desapropriação de uma fazenda no Distrito Industrial.  Posteriormente, houve cedência, por parte da prefeitura de uma parte destas terras para comodatários cultivarem hortaliças. Mas, somente em dezembro de 2002, é que o Cinturão Verde foi criado oficialmente.

Além da ocupação irregular, bem como da finalidade da área não ser cumprida, o Ministério Público argumenta que o ato de criação do Cinturão Verde ocorreu por meio de decreto de resolução e não de lei. Ainda segundo os promotores, a ocupação dos lotes sempre se deu por “achegas políticas”, sem nunca ter havido um certamente ou seleção de beneficiários. Muitas pessoas, inclusive, procuraram o MP para dizer que estavam na lista de cadastro da prefeitura, mas nunca foram contempladas com áreas.