Venda de lotes é proibida já que se trata de uma área pública - Arquivo /JPNEWSUma série de denúncias e irregularidades envolvem a ocupação de lotes no Cinturão Verde, algumas já comprovadas em levantamento e documentos, ao quais fazem parte de uma ação civil pública que tramita no Poder Judiciário de Três Lagoas.
O Cinturão Verde está localizado em Jupiá, nas proximidades da ponte rodoviária que liga o município ao Estado de São Paulo. Algumas famílias que moram no local receberam da prefeitura um Termo de Cessão de Uso para a ocupação do local, o qual já expirou. Outras não têm nenhuma documentação e compraram área de terceiros, o que é proibido.
De acordo com o processo, lotes de 10 mil metros quadrados foram fracionados e vendidos. Além dessa irregularidade, levantamentos realizados pela prefeitura a pedido do Ministério Público Estadual, autor de uma ação que pede a regularização da área, revelam que a maioria dos lotes é improdutivo.
O MP alega que a função social do Cinturão Verde – produção de verduras e legumes – não é cumprida pela maioria dos assentados no local. Por esse motivo, pede que a prefeitura tome providências em relação essa área.
Uma audiência judicial para decidir sobre o pedido do MP está marcada para 6 de fevereiro de 2019.
Em razão disso, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas agendou para a noite desta quinta-feira (22), uma audiência pública para debater a ocupação do Cinturão Verde. O procurador jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, já adiantou que, o poder público dificilmente vai conseguir interferir nessa situação, já que existe uma demanda judicial.
