Rádios On-line
TRêS LAGOAS

Município abre mão de ações judiciais em troca de áreas da ferrovia

Em troca do acordo, União repassa ao município áreas que já são ocupadas

27 JUN 2018 - 06h:20Por Ana Cristina Santos

A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (26) projeto de lei que autoriza o município abrir mão de ações judiciais contra a União em relação à ocupação de áreas que pertenciam à antiga Rede Ferroviária do Brasil.

Em troca do acordo, a União repassa ao município áreas que já são ocupadas, como os prédios da Câmara Municipal, da Polícia Militar, da escola Funlec, do Samu. Com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Três Lagoas cancela matrícula desses terrenos da antiga ferrovia, hoje de propriedade da União.

Na administração do ex-prefeito Issan Fares, a administração municipal registrou as matrículas dessas áreas em cartório, ou seja, como se fossem do município. No entanto, pertenciam a ferrovia.

Em razão disso, iniciou-se uma batalha judicial em relação a essas áreas, que tramita até hoje na Justiça. Pelo uso dessas áreas, a prefeitura estaria devendo R$ 70 milhões a União. Por outro lado, o município alega que a antiga Rede Ferroviária não pagava IPTU dessas áreas.

Passados 20 anos dessa discussão jurídica, o município e a União tentam por um fim nessa disputa judicial. Para resolver de maneira mais rápida -já que o município tem interesse em executar projetos nessas áreas- a prefeitura encaminhou esse projeto de lei para a Câmara, solicitando o cancelamento da matrícula dessa área. Com isso, a União repassa essas áreas para o município.

Deixe seu Comentário

TVC Canal 13