Município tem direito de incremento do ICMS sobre a venda da energia gerada pela usina - Arquivo/JPA assessoria jurídica do município de Três Lagoas vai propor judicialmente anulação de um acordo assinado em 2013, que impede o aumento do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres do município. A medida estaria provocando prejuízos à cidade.
O acordo foi assinado entre as prefeituras de Três Lagoas e Selvíria, com o governo do Estado, e impede os municípios de terem um aumento em suas receitas, mas precisamente no chamado “valor adicionado” do ICMS sobre a venda da energia gerada pelas usinas hidrelétricas, em consequência das turbinas geradoras estarem no município.
A definição de que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, e que o domicílio fiscal das hidrelétricas fica no Estado- decisão confirmada pelo IBGE e Aneel em 2015- foi comemorada, já que Três Lagoas e Selvíria teriam um incremento considerável em suas receitas.
No entanto, até agora, o município não recebeu nenhum valor a mais do ICMS adicionado. O assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, esteve em Campo Grande nesta semana e teve acesso ao processo do acordo que será analisado. Porém, já adiantou que a administração municipal vai propor medidas para o cancelamento deste acordo.
DOCUMENTO
Os dois municípios moviam uma ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul para ter direito ao valor adicionado do imposto. No entanto, com a assinatura do termo de compromisso, os dois municípios concordaram em extinguir todas as ações judiciais que tramitavam nos tribunais entre as partes acerca da inclusão ou não dos valores adicionados apurados pelas usinas produtoras e distribuidoras de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios e do Estado no cálculo do índice de participação municipal.
Em contrapartida, de acordo com o documento, o governo estadual se comprometeu em construir, em Três Lagoas, a primeira etapa do Hospital Regional, no valor de R$ 20 milhões, e pavimentar a avenida de acesso ao aeroporto de Três Lagoas, além de executar obras em Selvíria, entre outras ações previstas.
