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ENTREVISTA

'Pacote é carregado de boa vontade'

Advogado criminalista vê dificuldades na aprovação de propostas do ministro Sergio Moro e aponta necessidade de análises

10 FEV 2019 - 08h:00Por Steffany Pincela

Desde o lançamento do "pacote do Sergio Moro", advogados, juízes, promotores e profissionais de todas as demais áreas do Direito debatem, analisam e avaliam as 19 propostas de alterações de 14 leis brasileiras para combate à criminalidade. Não há foco específico, nem liturgia única - é o que se depreende das propostas. Esse deve ser o único consenso. No mais, as sugestões de Moro para as alterações já beiram a conflitos dentro e fora das classes jurídicas. Enquanto o apoio parte de associações, como a de juízes federais, há questionamentos entre associações de advogados e de promotores - duas classes de trabalho diretamente afetadas pelas mudanças, caso entrem em vigor, após avaliação do Congresso Nacional. A Ordem dos Advogados do Brasil é a principal entidade no cerne das discussões. E esse posicionamento da entidade é o que norteia avaliações, como a do advogado criminalista Marcos Akamine. "Há boas intenções no pacote, mas...". 

Jornal do Povo - As propostas do ministro podem acabar com gargalos processuais no Brasil?
Marcos Akamine - Há propostas que precisam de avaliação mais aprofundada, além do que já se sabe, mas é verdade que o pacote é carregado de boa vontade. Há benefícios. A criminalização do 'caixa 2', por exemplo. Mas, é preciso avaliar porque há propostas que já receberam parecer contrário do Supremo Tribunal Federal anteriormente.

JP - Entre essa necessidade, até de revisão, como a classe recebe as propostas, independentemente do posicionamento da OAB nacional e do Estado?
Akamine - Alguns pontos estão incoerentes com a Constituição e com o Código de Processo Penal. É o caso da autorização para que agentes infiltrados possam instigar a execução de um crime e esse crime ser validado. Mas, o STF já se posicionou sobre esse tema, em uma súmula, dizendo que não pode. 

JP - O ministro estaria apostando em mudança de postura do Supremo?
Akamine - Não é possível dizer que sim nem que não. E eu acho que mais condizente levar em conta as reformas do Código Penal e do Código de Processo que estão em andamento, inclusive com a realização de audiências públicas e um grande trabalho de análises. 

JP - Com relação à "carta branca" que se daria a policiais militares em caso de morte por legítima defesa, em confrontos. O que o sr. acha?
Akamine - A polícia já tem cobertura pela regra do estrito cumprimento do dever legal. Na proposta do ministro, o que mais preocupa é a aplicação do termo "prevenir" quando se trata de decidir sobre atirar para matar. O uso desta palavra é que pode dar margem para interpretações diferentes [pelo policial]. Mas, é claro que a polícia precisa ter apoio total da legislação. 

JP - E esse termo deveria ser substituído?
Akamine - A polícia já possui uma cobertura legal. Acho que seria melhor retirar essa parte. 

JP - O que sr. entende sobre a criminalização do "caixa 2"?
Akamine - Até hoje, essa prática é configurada como falsidade ideológica, sem punição que não afeta o mandato nem classificada como crime. O STF entende que isso era falsificação de documento público ou particular. Mas, está claro na proposta que vai ser crime, se for admitida. 

JP - E plea bargain?
Akamine - Temo que a pena negociada entre réu e Justiça possa contribuir para aumentar ainda mais a massa carcerária e até caracterizar impunidade. 

JP - Como o sr. vê a definição de facções criminosas no contexto da legislação penal?
Akamine - As organizações criminosas já são definidas assim. Colocar isso em lei pode ser mais um aviso a criminosos do que efetivamente uma forma de combate. É incomum colocar nomes de organizações na legislação do tipo comum. Com uma mudança assim, o Estado basicamente passa a reconhecer as organizações criminosas como pessoa jurídica.

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