Rádios On-line

Paraíso das Águas regulamenta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Regulamentação da Lei Geral é a primeira produção legislativa do novo município

12 JAN 2013 - 08h:06Por Fernando da Mata/G1 MS

A regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) foi a primeira produção legislativa da Câmara de Paraíso das Águas. O município, criado em 2009, escolheu nas últimas eleições seus primeiros vereadores, além do prefeito.

A Câmara regulamentou a Lei Geral na sessão de abertura do ano legislativo. A lei prevê tratamento especial nas compras governamentais, por meio de decretos e editais de licitação, além de parcerias com entidades que promovam capacitação do empresariado e a criação da figura do “Agente de Desenvolvimento”, responsável por viabilizar ações de fomento aos pequenos negócios.

Assim como em outras cidades, o Sebrae é o responsável pelo monitoramento da aplicação das normas previstas na Lei Complementar nº 123/06.

“Parabenizamos a administração pela atitude e visão empreendedora. Isso abre caminho para a inclusão das MPEs no desenvolvimento local e nos permite um bom ambiente para fomentarmos a regulamentação da lei”, disse Cláudio Mendonça, diretor superintendente do Sebrae-MS.
Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada. Das 64 cidades, 18 já implementaram as compras governamentais. São eles Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Batayporã, Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sidrolândia e Sonora.

Paraíso das Águas foi emancipado em 2003, após a realização de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, que apontou 96,34% de aprovação ao desmembramento. Mas o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, sob a alegação de prejuízo econômico devido à perda de território. 
O impasse terminou em dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia a Paraíso das Águas. 

DESAFIOS
Os principais desafios da primeira administração do município são melhorar a infraestrutura e ativar os serviços públicos do município, que tem população estimada de 5,2 mil habitantes. Segundo o prefeito da cidade, Ivan da Cruz Pereira (PMDB) – conhecido como Ivan Xixi -, Paraíso das Águas tem atualmente 95% das vias asfaltadas e com rede de drenagem, duas escolas públicas e um posto de saúde. Entre as deficiências, estão a falta de coleta de lixo e o tratamento de esgoto, de um hospital e de comunicação por celular. O orçamento deste ano é de aproximadamente R$ 12 milhões.

Por enquanto, a prefeitura não possui uma sede e ainda não tem estrutura administrativa organizada. Um prédio alugado abriga o Executivo e também os nove vereadores. A expectativa é de organizar a administração até o fim de 2013.

Deixe seu Comentário

TVC Canal 13