A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Três Lagoas, representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Três Lagoas, visando à aquisição de veículos e equipamentos para serem doados à Polícia Militar Ambiental para utilização na jurisdição da regional de Três Lagoas, a fim de melhorar o policiamento e a fiscalização ambiental em apoio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Este Termo de Ajustamento de Conduta tem por finalidade estabelecer elementos mínimos e padronizados para o uso dos recursos financeiros oriundos do acordo de composição extrajudicial firmado entre o MPMS, o Município de Três Lagoas e a Companhia Energética de São Paulo (CESP).

Conforme o acordo firmado, o TAC vem sendo fiscalizado semestralmente pelo Promotor de Justiça da comarca, Antonio Carlos Garcia de Oliveira, e pelo Prefeito de Três Lagoas, Angelo Chaves Guerreiro. São realizadas reuniões para a avaliação e o acompanhamento dos investimentos e, na oportunidade, são sugeridas substituições, supressões ou acréscimos de obras, aquisição de equipamentos ou contratação de serviços que venham melhor atender o interesse público.

Os veículos e equipamentos que serão doados à Polícia Militar Ambiental são: dois automóveis caminhonete, marca Toyota, modelo Hilux, cabine dupla, adaptados à realidade cotidiana de enfrentamento, de modo que possam realizar o transporte de reboques e equipamentos em manobras de embarque e desembarque em áreas úmidas e acidentadas; e dois veículos aéreos não tripulados, também conhecidos como “drones”, munidos de acessórios especificados no Termo de Ajustamento de Conduta.

O TAC foi assinado em 1º de março de 2021 e tem o prazo de 8 meses para ser implementado pelo Município de Três Lagoas.