A prefeita Marcia Moura (PMDB), acompanhada dos secretários Gilmar Meneguzzo (Finanças, Receita e Controle), Milton Gomes Silveira (Meio Ambiente), Eliane Brilhante (Saúde Pública), Paulo da Paz (Esportes, Juventude e Lazer – Sejuvel) e Clayton Mendes de Moraes (Jurídico), esteve no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas, na noite desta quarta-feira (10), onde participou de ato público “Brasil Contra a Impunidade”.
O evento, em Três Lagoas e em todas as demais cidades comarcas de Mato Grosso do Sul, faz parte de uma mobilização nacional de campanha em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições, fazendo frente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que restringe as investigações criminais somente à Polícia Federal e à Polícia Civil.
Se a referida PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, “crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta”, alertou o Promotor Público Antônio Carlos Garcia de Oliveira, ao abrir e presidir o ato público.
“Com menos investigação, o maior prejudicado é o cidadão brasileiro. E, pelo que constatamos, todos querem ver o Ministério Público investigando as pessoas que fazem mal a este País”, ressaltou Antônio Carlos.
PEC 37/2011
De início, com o recinto do Plenário da Câmara lotado, o Promotor Público José Luiz Rodrigues expôs o resumo do teor da PEC 37/2011, proposta pelo deputado federal, delegado de carreira, Lourival Mendes (PTdoB – MA), com a pretensão de acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, com a restrição do poder de investigações criminais.
“A quem interessa essa PEC?”, questionou o Promotor. Ele informou que 191 integrantes do Congresso Nacional estão sendo investigados, sendo 160 deputados federais e 31 senadores.
José Luiz destacou a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, ao ser questionado sobre a referida PEC, quando disse: “quem perde é a sociedade”.
“E se o Congresso Nacional aprovar a PEC 37, o Brasil será o quarto País, onde as investigações são restritas às polícias, juntando-se ao Quênia, Indonésia e Uganda”, completou o Promotor Público.
Manifestaram-se também publicamente contra a PEC, em pronunciamentos na Tribuna da Câmara, as seguintes autoridades: prefeita Marcia Moura; Juíza de Direito, Rosângela Fávero de Lima; Promotor Público, Jui Bueno Nogueira, da Vara das Execuções Penais; comandante do 2ºBPM, tenente coronel Wilson Sérgio Monari; e os vereadores Jorginho do Gás (PSDB), Gilmar Garcia Tosta (PT), Marcus Bazé (DEM), Antônio Luiz (Tonhão) Teixeira Empke Júnior (PMDB), Idevaldo Claudino da Silva (PT) e Pastor Ivanildo (PSB).
APOIO DA PREFEITURA
Em sua manifestação, a prefeita Marcia Moura garantiu o apoio da maioria da população, por meio da Prefeitura de Três Lagoas.
Segundo a prefeita, “onde existe crime, corrupção ou suspeita e denúncia, é necessária a investigação. Para tanto, temos que unir forças do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e outros órgãos, para aplicação da Justiça”, disse Marcia Moura.
“Temos que unir as forças contra a pretensão da PEC 37, que objetiva desproteger, desnudar nossa população contra a impunidade, a investigação. Contem com o apoio e adesão da Prefeitura de Três Lagoas e parabéns pelos trabalhos que o Ministério Público realiza na nossa cidade e região”, completou a prefeita.
Na oportunidade, Marcia Moura fez questão de assinar a moção contra a PEC 37, que será encaminhada ao Congresso Nacional no próximo dia 22.
Ato público estadual com o mesmo intuito será realizado em Campo Grande, no próximo dia 12 (sexta-feira) e ato público nacional, em Brasília, no dia 24 deste mês de abril.
Entre as autoridades estavam também presentes: Juiz de Direito, Rogério Ursi Ventura; Juiz da 2ª Vara da Justiça do Trabalho, Marco Antônio de Freitas; Promotores Públicos, Daniela Araújo Lima da Silva, Fernando Marcelo Peixoto Lanza e Ana Cristina Carneiro Dias; Procuradora do Estado, Patrícia Figueiredo Telles; e ainda os vereadores Gil do Jupiá (PSB), Marisa Rocha (PSB), Welton Irmão (PRB), Nilo Cândido (PDT) e Adão da Apae (PMDB). (Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura)
