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CAUSA JURÍDICA

Prefeitura abre nova licitação para coleta de lixo após decisão judicial

Concorrência aberta em março com dois critérios de escolha de empresa foi cancelada

18 ABR 2018 - 11h:15Por Valdecir Cremon

Após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que apontou falha na definição de dois critérios em uma concorrência pública, a Prefeitura de Três Lagoas cancelou a disputa original entre empresas pela coleta de lixo residencial e de hospitais e abriu nova licitação. A decisão foi tomada há uma semana. 

O cancelamento foi adotado como abreviação de uma solução para o caso, a poucos menos de um mês do fim de um contrato emergencial, assinado com uma empresa que presta o serviço na cidade há 13 anos. 

O assessor jurídico Luiz Henrique Gusmão disse em entrevista ao jornal "RCN Notícias", da rádio Cultura FMN 106,5 MHz, que a decisão sobre um novo contrato - definido, agora, para valer por um ano - deve sair até o mês que vem. "Salvo se não houver impugnações por empresas concorrentes", ressaltou.

A preocupação do Executivo é não concluir a nova licitação dentro do prazo de vigência do contrato com a empresa atual. Se houver atrasos na licitação, disse o assessor, a prefeitura terá de aditar o contrato.

Assista a entrevista.

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