Instrumento jurídico de concessão desses espaços foi assinado nesta quarta-feiraA Prefeitura de Três Lagoas com o aval do Ministério Público Estadual autorizou 13 vendedores de lanche da cidade pertencerem explorando por mais cinco anos, os quiosques construídos em áreas públicas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007, que garantia a permanência deles nos quiosques, venceu em setembro do ano passado.
Nesta quarta-feira (7), o prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) assinou um instrumento jurídico de concessão que autoriza os lancheiros explorar os quiosques por mais cinco anos.
O procurador jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, disse que o Ministério Público pediu providências ao município diante do vencimento do TAC. E que a solução encontrada, com o aval do próprio órgão, foi a concessão para a exploração dos quiosques por mais cinco anos.
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