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NA JUSTIÇA

Prefeitura move ação contra a Sanesul por cortes de água

Prefeitura tentou resolver impasse de forma amigável, mas não teve êxito

1 AGO 2020 - 07h:30Por Ana Cristina Santos

A Prefeitura de Três Lagoas ingressou nesta semana com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso (Sanesul). A ação visa evitar que a empresa continue executando o corte de água dos moradores que estão inadimplentes com a empresa, bem como o reestabelecimento das ligações nos imóveis que tiveram a suspensão da água a partir de 27 de abril, quando entrou em vigor o decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. 

Na semana passada a prefeitura notificou extrajudicialmente a Sanesul para que a estatal explicasse os motivos de estar executando a suspensão no fornecimento de água na cidade, nesse período de pandemia. Uma lei e um decreto municipal proíbem o corte de água e energia elétrica neste período. No entanto, não é o que tem acontecido. Moradores de diversos bairros de Três Lagoas tiveram a suspenção no fornecimento de água nos últimos dias. Muitos, inclusive, alegando que estão com dificuldades para pagar as contas básicas nesse momento de pandemia, em que várias pessoas estão desempregadas, ou tiveram redução nos ganhos. 

Em março deste ano, decreto do governo do Estado proibiu igualmente o corte de água por três meses. Passado esse período, a Sanesul, voltou cortar a água de clientes inadimplentes. A Sanesul diz que a suspensão por 90 dias dos corte de água - para isentar a população de vulnerabilidade devidamente cadastrada como tarifa social de cobrança- teve validade até junho.
Além disso, de acordo com o procurador jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, a Sanesul alegou que não prevalece a legislação municipal, e que os cortes continuariam acontecendo. 

A Sanesul informou ainda que a empresa definiu para este momento de pandemia estabelecer parcelamentos de débitos aos usuários que encontram-se com faturas em aberto. Outra solicitação da prefeitura foi para que a Sanesul não aplicasse o reajuste de 3,3% na tarifa de água e esgoto para Três Lagoas, conforme aprovado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul (Agepan). O reajuste entra em vigor em setembro. A prefeitura também não teve êxito no pedido, por isso analisa contrato de concessão e as metas de investimento da empresa na cidade.

 

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