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CIDADE

Prefeitura terá 4 meses para regularizar ocupação de lotes no Cinturão Verde

Moradores que não produzem e nem preenchem requisitos para a agricultura familiar não devem permanecer na área pública

9 FEV 2019 - 13h:00Por Ana Cristina Santos

A Prefeitura de Três Lagoas tem prazo de 120 dias para realizar cadastramento dos moradores dos lotes do Cinturão Verde, localizado em Jupiá, nas proximidades da ponte rodoviária que liga o município ao Estado de São Paulo.  Isso é o que prevê um acordo firmado entre o município, Ministério Público e a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, durante audiência de conciliação realizada nesta semana.

Além disso, a prefeitura terá que criar um projeto de lei para estipular regras específicas para ocupação da área. O cadastro e o projeto devem ser entregues ao MP dentro de 120 dias para análise e parecer do promotor de Justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza. A ação está suspensa por 180 dias.
A juíza proibiu novas construções e benfeitorias nos lotes até que a área seja regularizada. Caberá ao Ministério Público, analisar caso a caso, conforme o levantamento que será realizado e entregue pela prefeitura.

O procurador jurídico do município, Luiz Henrique disse que “seria irresponsabilidade” gerar qualquer expectativa em relação ao futuro dos moradores do cinturão, mas adiantou que, a finalidade do local é a agricultura familiar e, “nesse propósito, quem não atender os requisitos já estaria fora da primeira circunstância”, destacou.

Ainda segundo Gusmão, caberá ao município encontrar solução para as pessoas que apenas moram no local em situação de vulnerabilidade. “O município terá que encontrar um meio legal para acolhê-las no cinturão ou em outro local. Mas, há sensibilidade do prefeito Ângelo Guerreiro e das autoridades que estão tratando dessa situação em acolher essas pessoas”, adiantou.

Entretanto, de acordo com o procurador jurídico, quem não preencher os critérios para ocupação de lotes, comprou, não necessita da área e não produz, deverá desocupar, porque o local tem como finalidade a agricultura familiar.

Outra situação que será analisada são as construções nos lotes que têm dez mil metros quadrados. Segundo o procurador, esse é o tamanho ideal para a produção agrícola. Mas, há lotes com três construções. O mesmo ocorrerá com pessoas com  boas condições econômicas e que são donas de imóveis. 

O resultado da audiência é fruto de uma ação civil movida pelo MP, que pede a regularização da área com base em levantamentos feitos pela própria prefeitura, que comprovam que a maioria dos lotes é improdutiva. Além disso, aponta a venda de lotes, ocupação irregular e propriedades com mais de três casas construídas. 

Para o MP, esses fatores podem levar à favelização da área, o que contraria o princípio de doação para atividades agrícolas. Outra questão foi o decreto-lei 1807/2002, que dá direito real de posse aos moradores. O MP diz que o decreto é inconstitucional e pede a revogação, porque deveria passar por votação na Câmara para vigorar.

No acordo com a Justiça, Ângelo Guerreiro propôs a realização de levantamento alinhado com as exigência do MP e com a situação das pessoas que moram no terreno há vários anos. Segundo o procurador jurídico, Guerreiro acha que seria injusto retirar produtores de hortaliças que moram e trabalham no cinturão.

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