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TRêS LAGOAS

Programa de refinanciamento de IPTU e ISS tem início

Contribuintes com débitos desses impostos podem procurar setor de Tributação

18 SET 2018 - 05h:58Por Ana Cristina Santos

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) que vai possibilitar aos contribuintes quitar impostos atrasados começou a funcionar nesta segunda-feira (17), em Três Lagoas.

Contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão parcelar as dívidas, ou pagar à vista com 100% de descontos dos juros.

Interessados devem procurar o setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizado na avenida Rosário Congro, 285, esquina com a Oscar Guimarães. O prazo para renegociação de dívidas será até o dia 21 de dezembro deste ano.

O programa é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente poderão ser incluídos no Refis 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.

Serão concedidos descontos diferenciados na remissão de 80% do valor de correção e de 100% do valor de juros e da multa para pagamentos à vista.

Pagamento parcelado em até 24 vezes terá remissão de 60% do valor de correção e de 70% do valor de juros e da multa. Parcelamento acima de 24 vezes e até 60 vezes terão desconto de 30% do valor de correção e de 50% do valor de juros e da multa.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30 para as pessoas físicas e R$ 150 para as pessoas jurídicas.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no Refis 2018 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

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