A procura por parte da população para a regularização de imóveis edificados em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras de Três Lagoas ainda não atingiu a meta prevista. Até o momento, o programa de regularização de edificações atendeu a 4.985 pessoas, enquanto a meta é regularizar mais de 20 mil imóveis.
Por esse motivo, a administração municipal encaminhou à Câmara Municipal, que aprovou projeto de lei prorrogando o prazo para adesão ao programa, até 31 de dezembro deste ano. Contudo, de acordo com a mensagem da prefeita enviada no projeto, a prorrogação deve-se ao grande número de solicitações para a regularização dos imóveis, uma vez que os interessados estariam encontrando dificuldades para providenciar a documentação necessária para a formalização.
Essa é a segunda vez que o programa é prorrogado. O prazo para adesão seria encerrado ontem. Agora, porém, os interessados têm até o final do ano para se inscrever e tentar regularizar os imóveis.
Prefeitura, Natália Figueiredo, após o proprietário entregar todos os documentos necessários no setor de cadastro, é liberado o alvará e certidão de construção, além do habite-se. “De posse desses documentos, o proprietário pode ir ao cartório para providenciar o registro e fazer a averbação”, salientou.
O prazo para concluir o processo de regularização, conforme Natália Figueiredo,depende da situação em que se encontra o imóvel. “Se o proprietário está com a documentação em dia e o imóvel está em seu nome, o processo é rápido”, disse. Os casos mais demorados, segundo ela, ocorrem quando o imóvel não está averbado e a pessoa quer vendê-lo ou comprá-lo através de financiamento, ou ainda para fazer a reforma, quando é necessário financiar o material.
OUTROS
Ainda na sessão dessa terça-feira, os vereadores aprovaram mais dois projetos de lei. Um deles regula o acesso à informação no município, o qual passará a integrar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). De acordo com o projeto, caberá ao Executivo informar tudo o que for de interesse da população, como por exemplo, sobre a utilização de recursos públicos, através desse serviço.
O terceiro projeto aprovado foi o que torna de utilidade pública o Instituto Mega de Integração Social, o qual trabalha com a promoção da assistência ao jovem, adolescente e à pessoa deficiente através de orientações jurídicas e pedagógicas. O instituto foi criado em 27 de abril de 2011 e está localizado na avenidaFilinto Müller, nº 75.(A.C.S.)
