Vereador Gilmar Garcia TostaO vereador Gilmar Garcia Tosta (PT) apresentou, na sessão dessa terça-feira, na Câmara Municipal, projeto de lei para implantar no âmbito do município de Três Lagoas a Lei da Ficha Limpa. Segundo o vereador, a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa, atinge os candidatos a cargos eletivos nas três esferas governamentais, mas não contempla com os mesmos critérios os funcionários que exercem cargos de confiança, que são de livre nomeação do chefe do Executivo.
Por esse motivo, Gilmar apresentou o projeto de Lei de nº 007 de 18/02, 2013, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal. O objetivo, segundo ele, é garantir a quem vai contratar o direito de analisar e saber se o postulante ao cargo comissionado responde a algum processo ou se já tem alguma condenação.
Tosta explicou que antes de ser contratado será obrigatória a apresentação de certidões negativas. “Se a pessoa estiver respondendo a algum processo e não tiver sido condenada, caberá ao chefe do Executivo ou aos vereadores que forem contratar seus assessores tomar a decisão mais adequada. Agora, se o postulante ao cargo for condenado em colegiado [em segunda instância], a lei proíbe a contratação”, esclareceu.
De acordo com Gilmar, alguns municípios já implantaram esse projeto. Por isso, ele também achou interessante que Três Lagoas regulamentasse essas contratações. “É preciso que as pessoas que votaram em nós saibam que estamos empenhados no princípio da moralidade em relação ao serviço público. Acho que nenhum vereador deve ser contra esse projeto, já que essa lei surgiu através de uma manifestação popular”, destacou.
A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2012. Passou a ter validade já a partir das eleições de outubro do ano passado. A campanha para a implantação da lei foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos do país.
A partir daí, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos, com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada de Lei das Inelegibilidades.
PREFEITURA
Para o secretário municipal de Assuntos Governamentais, Walmir Marques Arantes, a tendência é de que haja uma modernização das Prefeituras em relação ao que o contribuinte espera dos administradores públicos. A contratação de pessoas com “ficha limpa” é uma das expectativas dos contribuintes. “Tenho certeza de que a prefeita concorda que os servidores comissionados tenham ficha limpa para trabalhar no poder público. Mas, é importante que isso também tenha validade para os concursados”, destacou.
DADOS
De acordo com o Estudo de Pesquisa de Informações Básicas - Perfil dos Municípios, realizada em 2011 e divulgada no final do ano passado, Três Lagoas tinha um total de 3.613 servidores ativos. Desse total, 2.082 eram concursados (70%), 868 comissionados, 85 celetistas, 124 estagiários e 454 sem vínculo permanente.
