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TRÊS LAGOAS

Projeto de lei garante que mães amamentem filhos em público

Por unânimidade, projeto de lei foi aprovado e garante às mães lactentes o direito de amamentar seus filhos em recintos público e privado

12 SET 2017 - 14h:58Por Tatiane Simon

O projeto de lei (PL) que garante às mães lactentes o direito de amamentar seus filhos em recintos de acesso coletivo, seja público ou privado, no âmbito do município foi votado e aprovado, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara de Três Lagoas e agora segue para sanção do prefeito, Angelo Guerreiro e regulamentada em um prazo de 60 dias.

O PL prevê que o descumprimento das disposições acarretará, ao estabelecimento infrator, na penalidade de advertência por escrito, na primeira incidência, e de multa de 17 UFERMS, o equivalente a R$ 406,81, para os meses de setembro e outubro, quando a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul é R$ 23,93. Ainda fica previsto que templos religiosos deverão designar espaço adequado para o cumprimento da normativa e recintos de acesso coletivo são aqueles utilizados simultaneamente por várias pessoas, tais como repartições públicas em geral e locais destinados a atividades culturais e recreativas, comércio, bancos, bares, restaurantes e similares.

O projeto de lei é de autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, André Bittencourt.

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