Projeto de lei em análise na Câmara prevê a criação do SIC (Serviço De Informação ao Cidadão), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento r Controladoria Geral para garantir o atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial de sua competência de forma rotineira, independentemente de qualquer requerimento. A proposta entrou em pauta nesta terça-feira (28), durante a sessão ordinária do Legislativo Municipal.
A proposta regula o acesso a informação no âmbito do Município, seguindo a legislação vigente, baseada em leis como a de nº 12.527/2011, regulamentada pelo decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
De acordo com o parágrafo 2º do projeto de lei, as determinações aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para a realização de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições , subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes entre outros.
No artigo 4º fica garantido o acesso à informação que será prestado pelos órgãos públicos do Município e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como, sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidade, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação pertinente á administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, entre outros dados.
A proposta, ressalta no artigo 7º, que a Câmara de Vereadores deverá organizar e regulamentar os seus serviços por meio de norma própria, de acordo com sua estrutura administrativa.
O projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis.
Mais projetos
Outros dois projetos, que tornam de utilidade pública o Instituto sulmatogrossense de Ação Cristão- Isac e o Instituto mega de integração social.
Os dois projetos também estão sob análise do jurídico da Câmara, para verificar a legalidade do pedido.
