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Projeto deve garantir acesso à informação em órgãos públicos

31 AGO 2012 - 09h:03Por Redação

 Projeto de lei em análise na Câmara prevê a criação do SIC (Serviço De Informação ao Cidadão), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento r Controladoria Geral para garantir o atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial de sua competência de forma rotineira, independentemente de qualquer requerimento.  A proposta entrou em pauta nesta terça-feira (28), durante a sessão ordinária do Legislativo Municipal.


A proposta regula o acesso a informação no âmbito do Município, seguindo a legislação vigente, baseada em leis como a de nº 12.527/2011, regulamentada pelo decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.

De acordo com o parágrafo 2º do projeto de lei, as determinações aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para a realização de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições , subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes entre outros.

No artigo 4º fica garantido o acesso à informação que será prestado pelos órgãos públicos do Município e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como, sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidade, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação pertinente á administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, entre outros dados.

A proposta, ressalta no artigo 7º, que a Câmara de Vereadores deverá organizar e regulamentar os seus serviços por meio de norma própria, de acordo com sua estrutura administrativa. 
O projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis.


Mais projetos
Outros dois projetos, que tornam de utilidade pública o Instituto sulmatogrossense de Ação Cristão- Isac e o Instituto mega de integração social.
Os dois projetos também estão sob análise do jurídico da Câmara, para verificar a legalidade do pedido.

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