A retomada de áreas doadas pela Prefeitura de Três Lagoas a empresas para a instalação ou ampliação de filiais terá discussão jurídica em ao menos uma das oito revogações de decretos assinados a partir de 2005. Um empresário afetado pela medida afirma ter investido R$ 36 milhões e gerado 450 empregos em uma fábrica de motores elétricos e triciclos, instalada em uma área de 139 mil metros quadrados, no Distrito Industrial.

O contrato da empresa com o município é discutido judicialmente há dois anos, desde que a prefeitura pediu a devolução do terreno e apontou erro na metragem da área, que era 12 mil metros menor, segundo o decreto de doação. No debate ainda há acusação de desvio de função, porque um barracão erguido no local está alugado a um inquilino. 

O secretário de Desenvolvimento, Antonio Empke Jr., afirma que a prefeitura desconhece o total investido nem a contratação de trabalhadores pela empresa de Paulo Emílio Freire Lemos. “Queremos documentos que comprovem estes números”, disse o secretário. Em nota, o empresário afirma que a empresa “está totalmente regularizada” em relação ao contrato. 

O caso é tratado em uma ação judicial movida pela prefeitura, desde o ano passado, na Vara da Fazenda Pública da cidade. 

Neste mês, a Câmara de Três Lagoas aprovou a revogação da doação a Paulo Emílio e a outras sete empresas beneficiadas com doações.