Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), que viu falha na definição de dois critérios na contratação de uma empresa para a coleta de lixo da cidade, por meio de concorrência pública, obrigou a Prefeitura de Três Lagoas cancelar a disputa original entre empresas pela coleta de lixo residencial e de hospitais e abriu nova licitação. A decisão foi tomada há uma semana.

O cancelamento foi adotado como abreviação de uma solução para o caso, a poucos menos de um mês do fim de um contrato emergencial, assinado com uma empresa que presta o serviço de coleta na cidade há 13 anos.

O assessor jurídico Luiz Henrique Gusmão disse em entrevista ao jornal “RCN Notícias”, da rádio Cultura FMN 106,5 MHz, que a decisão sobre um novo contrato - definido, agora, para valer por um ano - deve sair até o mês que vem. “Salvo se não houver impugnações por empresas concorrentes”, ressaltou.

A preocupação do Executivo é não concluir a nova licitação dentro do prazo de vigência do contrato com a empresa atual. Se houver atrasos na licitação, disse o assessor, a prefeitura terá de aditar o contrato.

RCN - O processo licitatório foi feito com base na LEI nº 8.666?

Luiz Henrique Gusmão - O que foi feito não é ilegal. Foi uma interpretação que o município teve como parâmetro uma empresa imparcial, que disse que essa modalidade era possível para esse tipo de serviço, porque temos a manutenção de um aterro sanitário. Hoje não é qualquer qualificação que permite esse tipo de atividade. Então, nesse critério, entrou a técnica.

RCN - Daí essa licitação foi parar na Justiça?

Gusmão - A determinação da Justiça de Três Lagoas foi de uma linha e a do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que fosse retificado o edital. A determinação judicial foi para anular o edital. O município recorreu da decisão judicial. Entretanto, em razão desse imbróglio, a decisão administrativa foi no sentido de fazer uma nova licitação, pela modalidade de menor preço, contudo, pela concorrência pública, ou seja, vai ser demonstrada a composição de custo. Quando nós discutimos sobre a necessidade de emergencial, uma das empresas apresentou um preço menor, onde justificamos que o preço estava muito abaixo do praticado no mercado. Pelo preço que vinha sendo praticado no município vimos à possibilidade de risco para a execução do serviço  

RCN - A nova licitação já está aberta e as empresas que quiserem participar já podem?

Gusmão - Sim, as empresas que quiserem participar o edital já está disponível. É importante ressaltar que estamos lidando com uma prestação de serviço público relevante, que compromete saúde pública. Em outros municípios, temos acompanhado noticias onde há acúmulo de lixo e a prestação de serviço é suspensa. Temos que ter cuidado com isso.

RCN - Essa licitação não entra na PPP - Parceria Público- Privada?

Gusmão - Não. São situações distintas. Essa licitação é durante o tempo em que o município estará discutindo a possibilidade de adoção desta nova contratação pela Parceria Público- Privada, que terá uma audiência pública em maio. Essa licitação tem o prazo de 12 meses. Nesse período, a prefeitura vai definir a questão da PPP.