A Lei 3.594, que institui o programa de reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos em Mato Grosso do Sul, foi sancionada na quarta-feira (10) pelo governador André Puccinelli e publicada na edição do Diário Oficial do Estado de ontem (11).
 
O Poder Público do Estado promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros, com a reserva de cota mínima de 10% das vagas oferecidas em todos os concursos de âmbito estadual com cargos públicos de carreira.
 
A partir de agora, os próximos editais a serem divulgados deverão constar com a previsão da reserva de vagas existentes para negros entre os candidatos aprovados.